Ministra da Justiça defende revisão do Código Civil para acompanhar as mudanças sociais

A governante falava esta manhã, na Praia, durante a entrega pública do relatório dos trabalhos da Comissão para a Revisão do Código Civil, coordenada por Geraldo Almeida.“Hoje temos muita legislação dispersa e temos matérias que já vêm de séculos e que hoje já não reflectem aquilo que é a convivência social, aquilo que é a relação privada entre particulares, entre sociedades, sociedades de direito colectivo, e entre o próprio Estado quando despido do poder da autoridade. Portanto, impunha-se que o país necessitasse, e de que maneira, de ter um novo Código Civil”, realça.Joana Rosa destaca que o processo já está em curso do ponto de vista técnico, embora a sua continuidade dependa das opções políticas do próximo executivo.Ainda assim, manifesta confiança de que o trabalho terá seguimento.“Vamos deixar o que já está feito. Se o novo governo não retomar, decisões políticas poderão ser tomadas em sentido contrário àquilo que é a decisão de hoje, mas eu estou em crer que o próximo governo vai retomar este processo, porque não tem a ver com o governo, com um partido ou com uma pessoa individualmente, tem a ver com aquilo de que o país precisa. Portanto, eu estou em crer que qualquer governo que venha terá presente a necessidade de actualização do Código Civil, porque vamos sempre tendo relações privadas cada vez mais complexas e eu acho que qualquer governo deve ter em mente a necessidade de as leis acompanharem as mutações sociais e de estarmos sempre à frente, e não ficarmos atrás dos acontecimentos”, destaca.O coordenador da Comissão para a Revisão do Código Civil, Geraldo Almeida, explica que a comissão está a organizar documentação para compreender melhor o que é, de facto, o direito civil cabo-verdiano.O responsável sublinha que grande parte do direito actualmente ensinado no país tem origem portuguesa e precisa de ser adaptado às especificidades nacionais.“Nós, o trabalho que temos estado a fazer, é no sentido tanto de proceder à reconstituição dessa documentação como de saber o que é verdadeiramente o direito cabo-verdiano. Porque o que nós constatamos ao longo dessa investigação que temos vindo a fazer é que, efectivamente, o direito que temos vindo a ensinar não é direito cabo-verdiano, o direito civil que temos vindo a ensinar é direito português. Eu verifiquei, nomeadamente, que no domínio tanto do direito das coisas, ainda estamos a ensinar o direito colonial. E, portanto, é necessário concentrar o nosso direito naquilo que é a verdadeira cabo-verdianidade”, sublinha.A Comissão para a Revisão do Código Civil foi empossada a 30 de Março e tem um prazo de 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá incluir um anteprojecto de um novo Código Civil.