Lisboa — O juiz conselheiro Joel Leonardo, presidente demissionário do Tribunal Supremo de Angola, antecipou a sua jubilação durante a última reunião plenária realizada na passada quinta-feira, 4 de Setembro, em Luanda. Com a jubilação oficialmente efectivada, o magistrado fica impedido de exercer qualquer função judicial activa, sendo substituído interinamente pela juíza conselheira Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, actual presidente da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro.
Fonte: Club-k.net
De acordo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a idade de jubilação compulsória para juízes conselheiros é de 70 anos. No entanto, a jubilação pode ocorrer antes desse limite, por iniciativa própria ou por decisão institucional, nomeadamente em casos de renúncia, incapacidade física ou perda de confiança — como se verifica no caso de Joel Leonardo, que conta actualmente 63 anos de idade.
Em meios jurídicos da capital angolana, a antecipação da jubilação é interpretada como uma manobra preventiva, destinada a preservar regalias e imunidades antes de uma eventual condenação judicial, no âmbito das investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nos termos da Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, o juiz jubilado tem direito a uma pensão vitalícia correspondente ao vencimento e às prestações salariais auferidas no momento da cessação de funções. Mantém ainda:
1.Imunidades funcionais, até decisão judicial em contrário
2.Regalias protocolares, como segurança pessoal e transporte institucional
3.Vínculo estatutário à magistratura, embora sem funções activas
Magistrados de alta hierarquia, mesmo após a jubilação, mantêm o foro especial, o que significa que, em caso de julgamento por crimes, continuam a ser processados no Tribunal Supremo, e não em tribunais de primeira instância.
Caso Joel Leonardo tivesse sido formalmente constituído arguido, julgado e condenado antes da jubilação, os efeitos seriam mais severos: perda imediata do cargo, expulsão da magistratura e possível revogação do foro especial, dependendo da gravidade da condenação.
Por essa razão, fontes jurídicas em Luanda reiteram que a sua jubilação antecipada visou evitar a perda automática das regalias e proteger o estatuto privilegiado que a jubilação lhe confere. Se vier a ser condenado, poderá ainda ser expulso da magistratura, o que implicaria a revogação de todos os direitos e benefícios associados ao cargo.
“A expulsão implica a perda imediata de todos os direitos e regalias inerentes à função, incluindo o vencimento, a pensão de jubilação, o uso de viatura, entre outros”, explicou uma fonte judicial ao portal Club-K.
Joel Leonardo está a ser investigado pela PGR por um conjunto de crimes que incluem corrupção, peculato e gestão danosa de fundos públicos. O ex-presidente do Tribunal Supremo é acusado de ter desviado cerca de 120 milhões de kwanzas do Cofre Geral dos Tribunais, utilizando os recursos para despesas pessoais e para pagamentos a empresas ligadas à sua família.
Além disso, é apontado como líder de uma rede de tráfico de sentenças, prática que configura crime de corrupção. Ele e os seus associados são suspeitos de negociar e vender decisões judiciais em troca de contrapartidas financeiras e patrimoniais, com destaque para os processos envolvendo os generais “Kopelipa” e “Dino”, bem como o mediático “caso Lussaty”.